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Juizado Especial Criminal

O Juizado Especial Criminal é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução de qualquer infração de menor potencial ofensivo. Tais ilícitos penais são todas as contravenções pen ...

Jurimetria

O primeiro trabalho sobre o tema é atribuído ao matemático suíço Nicolau I Bernoulli, que em 1709 tratou em sua tese de doutorado De Usu Artis Conjectandi in Jure sobre precificação de seguros, confiança em testemunhas, probabilidade de inocência ...

Juro e herdade

Títulos de juro e herdade são aqueles que provêm ao seu detentor por direito de herança. Os títulos nobiliárquicos de juro e herdade são os que passam aos herdeiros de aquele a quem se deu, sem dependência de nova mercê, mas só de confirmação.

Justiça política

O uso político da justiça era normal em Atenas, onde "o povo se fez senhor absoluto de tudo e tudo governa por decretos da assembléia e com os tribunais, nos quais o povo é soberano". Ao longo dos séculos, a mistura entre jurisdição e atividade p ...

Legitimação

Em sociologia, legitimação é a ação de conferir legitimidade a um ato, um processo ou uma ideologia, de modo que se torne aceitável para uma comunidade. O poder é habitualmente legitimado através da autoridade. Enquanto "legitimidade" pressupõe c ...

Lex (URN)

Lex é um tipo de URN fixado pela iniciativa LexML, que permite a identificação precisa de normas jurídicas. Definido atualmente pelo Internet Draft A Uniform Resource Name Namespace for Sources of Law. Brasil e Itália já fazem uso oficial do padrão.

LexML

O LexML é uma iniciativa conjunta de países do sistema jurídico romano-germânico que buscam o estabelecimento de padrões abertos para intercâmbio, identificação e estruturação de informações legislativas e jurídicas, principalmente documentos ofi ...

Liberdade de circulação

Liberdade de circulação é um direito humano que as constituições de numerosos estados respeitam. O conceito de liberdade de circulação afirma que todo indivíduo, nacional ou estrangeiro, tem o direito de se deslocar, residir ou trabalhar em qualq ...

Libertas (direito romano)

Libertas, em Direito romano, é a definição histórica utilizada na Roma Antiga, em oposição à escravização. É um status legal", significando que alguém não é mais escravo, não se sujeitando ao poder de outrem. A servidão imposta pelo despotismo de ...

Livre investigação científica

A escola de livre investigação científica do Direito, teve por seu grande representante François Gény, o qual por principais" Método de interpretação e fontes do direito privado positivo e Ciência e Técnica em Direito Privado Positivo ”. O século ...

Mestrado em Direito

Para se tornar um advogado e praticar a lei na maioria dos estados e países, uma pessoa deve primeiro obter um diploma de direito. Embora na maioria dos países de common law, o Bacharelado em Direito ou LL.B. seja exigido, os EUA e o Canadá geral ...

Ministério Público de Pernambuco

O Ministério Público do Estado de Pernambuco é a instância no Estado de Pernambuco do Ministério Público, que tem como objetivo defender os direitos dos cidadãos e os interesses da sociedade.

Mobilidade urbana

Mobilidade urbana é definida como a facilidade de deslocamento das pessoas e bens na cidade, com o objetivo de desenvolver atividades econômicas e sociais no perímetro urbano de cidades, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas. Tais desloca ...

Morte civil

No direito, morte civil é a perda de todos ou quase todos os direitos civis de uma pessoa, em razão de uma pena. A morte civil é considerada como uma morte fictícia, sendo a pessoa, para todos os efeitos jurídicos, considerada falecida. Dessa for ...

Neurolei

Neurolei ou neurodireito é um campo interdisciplinar que liga a neurociência ao direito e que emergiu na década de 90 a partir do estudo do sistema nervoso humano como uma nova dimensão dos fenômenos jurídicos. Partindo do pressuposto de que a le ...

Nomogênese Jurídica

Nomogênese Jurídica é o processo de criação de uma norma jurídica. Nesse processo: fato, valor e norma estão em constante interação assim como elucida a Teoria Tridimensional Do Direito elaborada pelo filósofo e jurista Miguel Reale em 1968. Um v ...

Normatividade (direito)

No direito, o termo normatividade refere-se à vinculação imposta pela norma jurídica, isto é, sua capacidade de traçar limites obrigatórios de ação para os indivíduos e as coletividades.

Nulificação por júri

Nulificação por juri ocorre quando os jurados em um julgamento votam pela inocência do réu por acreditarem nela por algum motivo independente da lei existente, dos fatos apresentados durante o julgamento, ou das instruções do juiz.

O Que É a Propriedade?

O que é a propriedade? ou Pesquisa sobre o Princípio do Direito e do Governo é uma influente obra de não-ficção sobre o conceito de propriedade e sua relação com a filosofia anarquista escrito pelo anarquista e mutualista francês, Pierre-Joseph P ...

Obstrução de justiça

Obstrução de justiça no português é um ato ou efeito de obstruir de forma proposital a justiça. O termo não existe no Código Penal e no Código de Processo Penal. O que existe de fato, no CP, são os" Crimes contra a Administração da Justiça” Art. ...

Ombudsman

Ombudsman é um cargo profissional contratado por um órgão, instituição ou empresa com a função de receber críticas, sugestões e reclamações de usuários e consumidores, com o dever de agir de forma imparcial para mediar conflitos entre as partes e ...

Oposição (direito)

Na linguagem jurídica, oposição é um dos casos em que se pode dar a intervenção de terceiros no decurso de uma ação. O oponente visa defender um direito seu que está sendo disputado por outras pessoas.

Organização de execução da lei

Uma organização de aplicação da lei) é uma organização de partes, indivíduos ou outras organizações ou ambas, associadas à aplicação da lei, geralmente com algum interesse comum. A organização de aplicação da lei é de longo prazo e, embora inclua ...

Parágrafo

Parágrafo é uma unidade autossuficiente de um discurso, na escrita, que lida com um ponto de vista ou ideia particular. Seu símbolo é §.

Passe (conceito jurídico)

No futebol, o passe é um conceito jurídico que descreve o vínculo negociável que liga o atleta profissional à agremiação que o contrata. No Brasil, esse tipo de vínculo foi extinto pela Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre. ...

Pena de morte no Egito

A pena de morte é uma pena legal no Egito. O país realizou pelo menos 44 execuções em 2016, pelo menos 35 em 2017 e pelo menos 43 em 2018. Em 8 de setembro de 2018, um tribunal do Egito condenou 75 pessoas à morte e 47 outras à prisão perpétua. E ...

Penhora

No direito processual, a penhora é ato executório pelo o qual se apreende bem do executado ou de terceiro, para empregá-los na satisfação do crédito que está sendo cobrado em juízo. Por meio da penhora, o bem é apreendido para que seja conservado ...

Prêmio Jabuti - Direito

Direito foi uma das categorias do Prêmio Jabuti, tradicional prêmio brasileiro de literatura que é realizado desde 1959. Esta categoria existiu entre 2007 a 2017, tendo contemplado obras sobre os mais diferentes ramos do direito e juristas com de ...

Prevenção em Direito

Prevenção, em Direito, ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. A ideia de prevenção ...

Princípio da moralidade

O Princípio da moralidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, ma ...

Princípio da publicidade

O Princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio obriga a Administração Pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle de terceiros.

Procedimento administrativo

Um procedimento administrativo, trâmite administrativo ou processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei Trata-se do modo como a Administra ...

Promulgação

Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.

Provedor de Justiça (Moçambique)

O Provedor de Justiça de Moçambique é um órgão criado pela Constituição aprovada em 2004, "que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública". "O Provedor de Justiça ...

Provedor de Justiça (Portugal)

O Provedor de Justiça foi criado em Portugal em 1975. Trata-se de uma função do mesmo tipo dos ombudsman e defensores do povo. O Provedor de Justiça tem assento, por inerência, no Conselho de Estado. Maria Lúcia Amaral, antiga vice-presidente do ...

Ramos do direito

Os ramos do direito são construções teóricas que visam facilitar o estudo e ensino do direito, mas que também apresentam aplicação concreta na sua operação pois constituem "uma forma de institucionalidade" que permite ao jurista produzir, escolhe ...

Representação legal (direito)

A representação é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome por um representante. Entretanto, para que esta situação ocorra, é necessário, primeiramente, que o ordename ...

Retrocessão

A palavra retrocessão tem sua origem etimológica do latim medieval retrocessio, derivado do verbo retrocedere, passando a ser utilizada então no Direito Francês e posteriormente no Direito Italiano, de modo que expandiu para as demais legislações ...

Southern Poverty Law Center

O Southern Poverty Law Center ; em português: Centro de Direito da Pobreza do Sul, é uma organização de advocacia legal sem fins lucrativos dos Estados Unidos especializada em direitos civis e litígios de interesse público. Ela é conhecida pelas ...

Sub judice

Sub judice é uma expressão em latim que significa "em julgamento". Em Direito, indica que um caso ou processo em particular está sendo julgado ou está aguardando por uma decisão do juiz ou corte. Alguns juristas utilizam o termo como sinônimo de ...

Summa (gênero)

A suma é um Gênero literário didático medieval escrito em latim que nasceu ao final do século XII se desenvolveu no século XIII e posteriores;

Superendividamento

Considerando a relação entre o consumismo e a oferta de crédito no Brasil e levando em conta que o sistema jurídico brasileiro não apresenta previsão expressa sobre o superendividamento, no país esse é um fenômeno recorrente, mas de difícil conce ...

Suspeição (direito)

Suspeição é quando uma autoridade ou agente tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Devendo, assim, abster-se do caso, sem risco de p ...

Teoria egológica do direito

A Teoria Egológica do Direito é uma proposta jurisfilosófica de compreensão do Direito, elaborada pelo catedrático argentino Carlos Cossio, a partir da teoria de Hans Kelsen, de acordo com as ideias da fenomenologia crítica de Edmund Husserl e do ...

Tipicidade

A tipicidade está relacionada às condutas relevantes para o Direito Penal, que estão em conexão com algum dos tipos elencados em lei. O juízo de tipicidade reveste a conduta analisada em um quadro de ilicitude, sendo, de acordo com Mayer, uma das ...

Trespasse

O trespasse é a transferência de estabelecimento empresarial, lembrando que estabelecimento é tudo aquilo que o empresario usa para exercer e organizar sua atividade, porém ha limitações, para que isso ocorra e uma delas é no caso se houver divid ...

Tribunal arbitrário

Um tribunal arbitrário é um tribunal que ignora padrões reconhecidos de direito e justiça. A definição também se aplica a julgamentos conduzidos por autoridades judiciais legítimas que intencionalmente ignoram as obrigações jurídicas e éticas. Fr ...

Tribunal de exceção

Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Se respeitar as regras do Estado de direito, pertence à jurisdição especial prevista na lei. Se, em vez disso, for estabelecido no regime de exceção, então pode ser u ...

Docuficção

Docuficção é um neologismo que designa uma obra cinematográfica híbrida cujo género se situa entre o documentário e a ficção. É um género cinematográfico que procura captar a realidade" tal como ela é” e que ao mesmo tempo introduz na narrativa e ...

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